Contexto
A Namíbia protege marcas, patentes e desenhos industriais ao abrigo da sua legislação nacional, sob a supervisão da Business and Intellectual Property Authority (BIPA). Enquanto membro da Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO), o país permite que os requerentes escolham entre o depósito nacional ou a designação da Namíbia através dos protocolos relevantes da ARIPO. Esta via dupla oferece flexibilidade tanto para requerentes locais como estrangeiros, possibilitando proteção apenas na Namíbia ou em múltiplos países membros da ARIPO.
O sistema de PI da Namíbia está amplamente alinhado com normas internacionais reconhecidas, assegurando procedimentos formais para a obtenção de direitos e mecanismos legais eficazes para a sua defesa. Em caso de infração, os titulares de direitos podem recorrer a vias administrativas ou judiciais para fazer valer os seus direitos.
Convenções Internacionais
A Namíbia é signatária de vários tratados internacionais fundamentais para a sua estrutura de PI, incluindo:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo TRIPS
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)