Contexto
O Níger protege marcas, patentes e desenhos industriais por meio do sistema regional da Organisation Africaine de la Propriété Intellectuelle (OAPI). Os direitos registados através da OAPI estendem-se automaticamente a todos os Estados-membros, incluindo o Níger. Apesar da centralização dos procedimentos de registo, a aplicação e defesa dos direitos podem ocorrer localmente no Níger, permitindo aos titulares de direitos agir contra infrações por via judicial ou administrativa.
O sistema regional da OAPI simplifica os pedidos, oferecendo normas uniformes e um único processo para vários países. Esta abordagem favorece requerentes nacionais e estrangeiros que procuram proteção ampla na África Ocidental e Central.
Convenções Internacionais
Através da sua adesão à OAPI e de compromissos internacionais adicionais, o Níger respeita vários tratados fundamentais que moldam o seu sistema de PI, incluindo:
Convenção de Paris
Convenção de Berna
Acordo TRIPS
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.