Contexto
A proteção de marcas, patentes e desenhos industriais no Quénia é administrada pelo Kenya Industrial Property Institute (KIPI). O país é membro da Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO), permitindo a solicitação de proteção regional para patentes e desenhos industriais por meio do Protocolo de Harare. No entanto, a proteção de marcas deve ser feita por meio de depósitos nacionais, pois não faz parte do Protocolo de Banjul, que rege o sistema regional de marcas da ARIPO.
O sistema jurídico está alinhado com normas internacionais, oferecendo segurança tanto para requerentes locais quanto estrangeiros. Existem mecanismos legais e administrativos para a aplicação dos direitos em caso de infrações, e a adesão a tratados internacionais reforça ainda mais a proteção no país.
Convenções Internacionais
Convenção de Paris
Convenção de Berna
Acordo TRIPS
Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Protocolo de Madrid
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.