Contexto
A proteção de marcas, patentes e desenhos industriais no Quênia é administrada pelo Kenya Industrial Property Institute (KIPI). O país é membro da Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO), permitindo a solicitação de proteção regional para patentes e desenhos industriais por meio do Protocolo de Harare. No entanto, a proteção de marcas deve ser feita por meio de depósitos nacionais, pois o Quênia não é parte do Protocolo de Banjul, que rege o sistema regional de marcas da ARIPO.
O arcabouço jurídico queniano está alinhado com normas internacionais, oferecendo segurança tanto para requerentes locais quanto estrangeiros. Existem mecanismos legais e administrativos para a aplicação dos direitos em caso de infrações, e a adesão a tratados internacionais reforça ainda mais a proteção no país.
Convenções Internacionais
Convenções Internacionais
O Quênia é signatário de diversos acordos internacionais que moldam seu sistema de PI, incluindo:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo TRIPS
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
• Protocolo de Madri
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.