Contexto
O Ruanda protege marcas, patentes e desenhos industriais ao abrigo da sua legislação nacional. O país é membro da African Regional Intellectual Property Organization (ARIPO) e parte do Protocolo de Harare, o que permite o registo de patentes e desenhos industriais via ARIPO. No entanto, o Ruanda não aderiu ao Protocolo de Banjul, pelo que a proteção de marcas não pode ser obtida por via regional.
Os pedidos de marcas devem ser submetidos diretamente ao Rwanda Development Board (RDB). Para cobertura internacional, o Ruanda é membro do Protocolo de Madrid, permitindo a designação do país num pedido internacional submetido à OMPI.
O sistema ruandês está alinhado com padrões internacionais, garantindo que requerentes locais e estrangeiros possam registar e aplicar os seus direitos. As infrações são tratadas judicialmente com base na legislação nacional.
Convenções Internacionais
O Ruanda aderiu a tratados fundamentais no domínio da PI, incluindo:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo TRIPS
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)