Contexto
São Tomé e Príncipe protege marcas, patentes e desenhos industriais ao abrigo da legislação nacional e é também membro da African Regional Intellectual Property Organization (ARIPO). O país aderiu ao Protocolo de Harare sobre Patentes e Desenhos Industriais a 19 de maio de 2014 e ao Protocolo de Banjul sobre Marcas a 27 de novembro de 2015, com entrada em vigor a 27 de fevereiro de 2016. Isto permite que os requerentes solicitem proteção através do sistema nacional ou via ARIPO, designando São Tomé e Príncipe nas respetivas candidaturas.
O órgão nacional de propriedade intelectual, o Serviço Nacional da Propriedade Intelectual e da Qualidade (SENAPIQ-STP), supervisiona os processos de registo e a aplicação da lei no país. Ao longo dos anos, São Tomé e Príncipe tem vindo a atualizar o seu quadro legal para alinhar-se com normas internacionais. Requerentes locais e estrangeiros podem obter registo e recorrer a vias judiciais ou administrativas em caso de infração.
Convenções Internacionais
São Tomé e Príncipe é parte de importantes tratados internacionais que estruturam o seu sistema de PI, incluindo:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo TRIPS
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)