Contexto
O Senegal é membro da Organisation Africaine de la Propriété Intellectuelle (OAPI) e, portanto, regista marcas, patentes e desenhos industriais no âmbito do sistema unificado da OAPI. Qualquer direito registado através da OAPI estende-se automaticamente ao Senegal. Apesar da centralização do registo, a aplicação dos direitos pode ser feita localmente no Senegal, permitindo a defesa contra infrações através das autoridades judiciais ou administrativas nacionais.
O sistema OAPI oferece um processo uniforme e simplificado para protecção em múltiplos países, beneficiando requerentes nacionais e estrangeiros com uma única candidatura e cobertura regional, sem perder a capacidade de aplicar os direitos no Senegal.
Convenções Internacionais
Através da OAPI e de compromissos internacionais, o Senegal adere a tratados que moldam o seu sistema de PI, incluindo:
Convenção de Paris
Convenção de Berna
Acordo TRIPS
Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.