Contexto
As marcas, patentes e desenhos industriais em Seychelles são tratados pelo Seychelles Intellectual Property Office (SIPO), sob o Ministério das Finanças, Planeamento Nacional e Comércio. Como Seychelles não está associado a nenhuma organização regional africana de PI como ARIPO ou OAPI, as candidaturas são apresentadas diretamente no SIPO. O quadro legal segue normas internacionais, assegurando processos formais e vias legais para aplicação dos direitos.
Os procedimentos locais supervisionados pelo SIPO garantem que requerentes nacionais e estrangeiros possam obter e manter direitos de PI no território. Em caso de infração, há possibilidade de recurso através de vias administrativas ou judiciais, segundo a legislação vigente.
Convenções Internacionais
Seychelles é Estado contratante de vários tratados importantes, como:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo TRIPS
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)