Contexto
A Somália não dispõe de um quadro legislativo abrangente para marcas, patentes ou desenhos industriais. Na ausência de um sistema formal de registo, muitas empresas ou indivíduos que procuram proteger a sua propriedade intelectual recorrem à publicação de avisos cautelares em jornais locais para declarar a sua titularidade. Esta abordagem torna a aplicação ampla dos direitos desafiante; contudo, pode funcionar como um aviso para potenciais infratores e oferecer algum reconhecimento local.
Apesar dos esforços em curso para o desenvolvimento legislativo, a Somália continua sem um escritório de propriedade intelectual operacional. As tentativas práticas de salvaguardar direitos de PI envolvem habitualmente o monitoramento de mercados e a publicação de avisos cautelares para alertar o público sobre possíveis infrações ou reivindicações de titularidade.
Convenções Internacionais
A Somália não é um Estado contratante ativo da maioria dos tratados e convenções internacionais de PI. Não é membro do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), nem adere a outros acordos internacionais como a Convenção de Paris ou a Convenção de Berna. Esta limitada participação em tratados reflete a ausência de uma infraestrutura robusta para proteção da PI a nível nacional.