Contexto
A Uganda protege marcas, patentes e desenhos industriais ao abrigo da legislação nacional, administrada pelo Uganda Registration Services Bureau (URSB). Sendo membro da Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO), permite aos requerentes optar por um pedido local ou regional via ARIPO, consoante pretendam proteção apenas em Uganda ou em vários estados membros.
O sistema de PI do país está, em geral, alinhado com os padrões internacionais, combinando registo formal, exame técnico e aplicação judicial. Tanto requerentes locais como estrangeiros dispõem de procedimentos claros para obter proteção legal, com meios judiciais disponíveis contra infrações.
Convenções Internacionais
Uganda aderiu a vários tratados internacionais que moldam o seu regime de PI, incluindo:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo sobre os ADPIC (TRIPS)
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)