Contexto
Macau dispõe de um sistema próprio e autónomo de Propriedade Intelectual, distinto do da China Continental. Este quadro abrange marcas, patentes e desenhos industriais, sendo regulado por legislação local e gerido por uma entidade governamental dedicada. Com uma economia fortemente centrada nos sectores do turismo e do jogo, a proteção dos direitos de PI é um aspeto essencial para as empresas que operam na região.
Embora Macau observe determinados padrões internacionais, aplica um sistema de registo independente, o que implica que os requerentes devem solicitar proteção localmente. Esta configuração torna o ecossistema de PI de Macau único face a outras jurisdições.
Convenções Internacionais
As seguintes convenções internacionais aplicam-se a Macau por extensão da adesão da China:
- Convenção de Paris
- Convenção de Berna
- Acordo TRIPS
Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)
