Contexto
Timor-Leste está a desenvolver gradualmente o seu quadro legal em matéria de Propriedade Intelectual (PI), com o objetivo de apoiar tanto os negócios locais como os investidores estrangeiros. Atualmente, não existem sistemas formais ou operacionais de registo de marcas, patentes ou desenhos industriais no país. Como alternativa, os titulares de direitos recorrem frequentemente à publicação de avisos cautelares nos meios de comunicação locais, com o intuito de declarar a sua titularidade e desencorajar infrações.
Embora a consciencialização sobre a PI esteja a aumentar, as estruturas legais e institucionais permanecem em fase embrionária. Reformas legislativas futuras poderão vir a estabelecer mecanismos mais robustos de proteção.
Convenções Internacionais
Timor-Leste é membro da seguinte organização internacional:
- Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO)