Vítor Palmela Fidalgo e Júlia Alves Coutinho assinam o capítulo de Portugal no guia Trade Marks Laws and Regulations, publicado pela International Comparative Legal Guide (ICLG).

Este guia resume a legislação e regulamentação relativa às marcas em Portugal, focando-se em vários aspetos relevantes, como prazos, requisitos, oposições e outros direitos conexos aplicáveis ​​a esta jurisdição.

Aceda ao capítulo completo aqui.

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