Contexto
O Benin administra os direitos de propriedade intelectual que abrangem marcas registadas, patentes e desenhos industriais. Embora as questões locais de PI sejam da competência geral das autoridades nacionais, o Benin é um Estado membro da Organisation Africaine de la Propriété Intellectuelle (OAPI). Consequentemente, a proteção da PI é gerida a nível regional através dos procedimentos da OAPI, mas os direitos continuam a ser aplicáveis no Benin como parte do quadro unificado da OAPI.
Apesar de fazer parte de um sistema regional, o Benin mantém a sua própria infraestrutura para o crescimento económico e desenvolvimento industrial, tornando a proteção da PI uma consideração importante para os requerentes locais e estrangeiros.
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.